Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967:
a inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade, Recurso extraordinário, Salário maternidadeResumo
Este artigo apresenta um breve estudo acerca da inconstitucionalidade da contribuição
patronal sobre o salário maternidade, relacionando-a com o Recurso Extraordinário-RE Nº 576.967,
o qual traz considerações sobre o conceito do termo em questão, devido seu intuito de proteção à
criança e à maternidade. É apresentado o panorama histórico do salário maternidade, que serviu como
base para o julgado proferir as mudanças, e ainda, uma explanação no que concerne o referido RE,
bem como a posição da União e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante tais questões.
A presente pesquisa trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como intuito geral refletir quanto
aos efeitos negativos e positivos da decisão proferida no Recurso Extraordinário Nº 576.967 para o
contratante e contratado, especialmente em razão da inconstitucionalidade da cobrança da
contribuição patronal sobre o salário maternidade
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