Silva, Thricy Gabrielly Oliveira da, Olmir Bampi Junior, e Fernando Henrique da Silva Horita. “Admissibilidade De retratação Nas ações Penais Públicas Condicionadas à representação Conforme O Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/2006”. Revista Mato-grossense de Direito 2, no. 1 (agosto 20, 2024): 95–113. Acessado abril 17, 2026. http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/338.