Santiago, D. L. e Santos, G. (2025) “Responsabilidade civil do estado por omissão na prestação de serviços de saúde no Brasil”, Revista Mato-grossense de Direito, 3(1), p. 76–87. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/471 (Acessado: 17 abril 2026).