Silva, T. G. O. da, Bampi Junior, O. e Horita, F. H. da S. (2024) “Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006”, Revista Mato-grossense de Direito, 2(1), p. 95–113. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/338 (Acessado: 17 abril 2026).