Souza, G. J. de e Horita, F. H. da S. (2023) “Direito penal do inimigo”, Revista Mato-grossense de Direito, 1(1), p. 89–102. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/208 (Acessado: 17 abril 2026).