SANTIAGO, D. L.; SANTOS, G. Responsabilidade civil do estado por omissão na prestação de serviços de saúde no Brasil. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 76–87, 2025. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/471. Acesso em: 17 abr. 2026.