SILVA, T. G. O. da; BAMPI JUNIOR, O.; HORITA, F. H. da S. Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 95–113, 2024. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/338. Acesso em: 17 abr. 2026.