PEREIRA, V. H. D. S. S.; PAULO, R. F. a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 193–208, 2023. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/216. Acesso em: 17 abr. 2026.