SILVA, G. P. da; LOURENÇO, E. S. Ação de legítima defesa:: requisitos e o excesso previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 133–145, 2023. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/212. Acesso em: 17 abr. 2026.