SOUZA, G. J. de; HORITA, F. H. da S. Direito penal do inimigo. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 89–102, 2023. Disponível em: http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/208. Acesso em: 17 abr. 2026.