Silva, T. G. O. da, Bampi Junior, O., & Horita, F. H. da S. (2024). Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006. Revista Mato-Grossense De Direito, 2(1), 95–113. Recuperado de http://216.238.99.214/index.php/REMAD/article/view/338